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  4. Assunto - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

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Sobre a responsabilidade e autoria de um plano ou projeto de engenharia, conforme a Lei N° 5.194/66, é incorreto afirmar:
De acordo com a Lei N° 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, assinale a alternativa correta:
No Livro de Fiscalização, que corresponderá às placas de identificação prevista no artigo 16, da Lei nº 5.194/66, “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos”. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), em Ato Normativo nº16, define “Em caso de rescisão de contrato, o profissional ou a empresa contratada deverá proceder a baixa da responsabilidade técnica no prazo de ______”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com a Resolução CONFEA nº 1.037/2011, os orçamentos do CONFEA, dos CREAs e da Mútua serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da União, no exercício que anteceder a sua vigência, até o:
De acordo com a Lei nº 5.194/66, uma empresa de Engenharia registada em um Conselho Regional pode exercer suas atividades em outra Região sob a seguinte condição:
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