Questões de Concurso

CREA-RJ

Concurso: CREA-RJ
Cargo: Agente de Fiscalização
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

SELECON

Cargo:

Agente de Fiscalização

Disciplina: Legislação Federal

FC422446

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O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia. É uma atribuição do CONFEA, de acordo com a Lei 5194/66:

(a)

examinar reclamações e representações acerca de registros

(b)

organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas por essa Lei

(c)

julgar, em grau de recurso, os processos de infração dessa Lei e do Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas

(d)

relacionar os cargos e as funções dos serviços autárquicos para cujo exercício seja necessário o título de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo

(e)

organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e das pessoas jurídicas que, nos termos da Lei, se inscrevam para exercer atividades de engenharia, arquitetura ou agronomia