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  4. Assunto - Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

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Conforme a Lei nº 13.460/2017, os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios, EXCETO:

Atente à situação abaixo e em seguida responda ao que se pede.


Em 26 de junho do corrente ano foi promulgada a Lei Federal nº 13.460, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública. Por meio dessa lei, a população que utiliza daqueles serviços terá, em tese, maior agilidade e transparência na sua prestação, dotando os usuários de uma gama de instrumentos para exigir da administração pública a melhoria na qualidade das suas ações. Com base nessa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, visando à sua efetiva resolução, devem observar os princípios de:
Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:
No Art.2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:
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