Concurso:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Disciplina:
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, as reclamações relativas aos serviços públicos prestados devem ser encaminhadas para:
