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Disciplina:
Legislação Federal
Para os fins do Programa Minha Casa Minha Vida, considera-se imóvel novo:
Concurso:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Disciplina:
Legislação Federal
O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e tiveram reverberações jurídicas importantes, com a criação de novas legislações regulatórias, a partir da discussão sobre a validade como meio de prova, sobre a segurança de dados, além de muitas outras. O art.41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL,2009) prevê que, após a implementação dos sistemas eletrônicos, os serviços de registro público devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo Federal o acesso às informações constantes em seus bancos de dados. Na regulamentação do sistema de registro eletrônico, o Provimento no.48/2016 (BRASIL, 2016) do CNJ traz as principais regulamentações e estabelece, em seu art.2º, que o sistema de registro eletrônico deve ser implementado e integrado por todos os oficiais de registro. Assinale a alternativa incorreta a respeito desta regulamentação.
