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  4. Assunto - Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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Nos termos do que dispõe a Lei de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa INCORRETA:
Segundo o disposto na Lei federal n° 10.678/2003, fica criada a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial que, em seu texto, prevê, de forma expressa, o assessoramento imediato do órgão
A respeito dos objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, de acordo com a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, analisar os itens abaixo:

I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.
II. A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.
III. A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e a análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

Está(ão) CORRETO(S):
O Estatuto da Igualdade Racial é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade e oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Para efeito da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:
O Poder Público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, sobre os agentes financeiros que promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais, analisar os itens abaixo:

I. Agentes públicos. II. Agentes privados.
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