2. Questões de Concurso
  3. Legislação Federal
  4. Assunto - Lei 12.694 de 2012 - Processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas

Filtrar

Questões por página:
A transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima é um dos atos processuais em que o juiz poderá decidir pela formação do colegiado previsto na Lei n.12.694/2012.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo