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Legislação Federal
Assunto - Lei nº 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950 (Lei da Justiça Gratuita)

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10 Questões de concurso encontradas

10 resultados
Página 1 de 2

Questões por página:

Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Superior Jurídico
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico Superior Jurídico

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Descrição

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A parte beneficiada pela gratuidade de justiça que restar vencida em uma demanda, de acordo com a Lei nº 1.060/50,

(a)

será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas terá o pagamento suspenso por prazo indeterminado.

(b)

será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, mas só efetuará o pagamento, se no prazo de até 5 anos perder sua condição de hipossuficiente econômico.

(c)

não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, tendo em vista que os mesmos são abrangidos pela gratuidade de justiça.

(d)

será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, contudo poderá realizar o pagamento parceladamente no prazo de até 5 anos.

(e)

não será condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios se persistir sua condição de hipossuficiente econômico pelo prazo de 5 anos a contar da sentença final.

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Técnico da Defensoria Pública - Motorista
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Técnico da Defensoria Pública - Motorista

Disciplina: Legislação Federal

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Sobre a assistência judiciária aos necessitados, a Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 estabelece que:

(a)

a parte gozará de seus benefícios, mediante afirmação por declaração, com firma reconhecida em documento à parte da petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família;

(b)

presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, nos termos da lei, sem prejuízo próprio ou de sua família, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais;

(c)

seu pedido, quando formulado no curso da ação, deverá ser feito por petição autônoma que será juntada nos autos principais e suspenderá o processo, podendo o juiz, face às provas, conceder ou denegar de plano o benefício de assistência;

(d)

a parte contrária poderá, no prazo de trinta dias do deferimento da gratuidade de justiça, requerer a revogação do benefício, desde que prove a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão, sob pena de preclusão, e tal requerimento suspenderá o curso da ação;

(e)

se transmite automaticamente ao cessionário de direito ou aos herdeiros que continuarem a demanda, presumindo-se que permanece a impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Analista da Defensoria Pública - Contador
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Analista da Defensoria Pública - Contador

Disciplina: Legislação Federal

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A Lei Ordinária Federal nº 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária aos necessitados:

(a)

engloba as taxas judiciárias, os selos, os emolumentos e custas devidos aos Juízes e serventuários da justiça, excluídos os devidos a órgãos do Ministério Público;

(b)

compreende as despesas com a realização do exame de código genético – DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade;

(c)

abrange os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa, excluídos os honorários dos peritos;

(d)

inclui os honorários advocatícios e as custas processuais, excluídas as despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

(e)

abarca os honorários advocatícios, as custas processuais, as taxas e selos judiciários e, quando o beneficiário da assistência for vencedor na causa, metade de tais valores será paga pelo vencido.

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Concurso: DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Legislação Federal

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Motivo:

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De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:

(a)

houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia

(b)

houver dado à parte contrária parecer oral ou escrito sobre a contenda

(c)

o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual

(d)

houver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis

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Concurso: DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação Federal

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Motivo:

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.

(a)

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo.

(b)

A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

(c)

Fazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias.

(d)

A assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

(e)

Os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada.

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