Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

IESES

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Legislação Federal

FC254370

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No último dia 31 de outubro terminou o prazo para regularização de bens mantidos no exterior, a partir dos dispositivos da Lei Federal nº 13.254/16, a chamada Lei de Repatriação. Em relação a este evento, indique a alternativa INCORRETA:

(a)

Somente pessoas físicas poderiam participar do programa de repatriação.

(b)

Mais de 20.000 pessoas físicas participaram do programa.

(c)

A arrecadação do governo federal foi superior a R$ 40 bilhões.

(d)

Os Estados Unidos (USA) é o país de onde veio o maior percentual dos recursos.

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