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Legislação Federal
Assunto - Dec.-Lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Organiza o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

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17 Questões de concurso encontradas

17 resultados
Página 1 de 4

Questões por página:

Concurso: FIOCRUZ

Concurso: FIOCRUZ
Cargo: Tecnologista em Saúde Pública - Urbanismo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FGV

Cargo:

Tecnologista em Saúde Pública - Urbanismo

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa D

Alternativa E

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Sobre os temas patrimônio cultural e história digital, analise as afirmativas a seguir.

I. Os projetos de patrimônio cultural virtual sempre têm a apresentação de conteúdo para um público como objetivo principal.

II. Em projetos de história digital há aqueles que visam a apresentar conteúdo para um público mais amplo e outros projetados especificamente para historiadores usarem como ferramentas.

III. Patrimônio cultural e história digital são a mesma coisa e pretendem alcançar o público leigo e não historiadores ou pesquisadores da história urbana.

Assinale:

(a)

se somente a afirmativa I estiver correta.

(b)

se somente a afirmativa II estiver correta.

(c)

se somente a afirmativa III estiver correta.

(d)

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(e)

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Difícil

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No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

(a)

O tombamento definitivo dos bens de propriedade particular deve ser, por iniciativa do órgão competente do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado da transcrição do domínio. No caso de transferência de domínio desses bens, o adquirente deve, dentro do prazo de dois anos, contado a partir da data do depósito, fazê-la constar do registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.

(b)

As coisas tombadas poderão, se o proprietário ou possuidor efetuar a compensação patrimonial do bem atingido, ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

(c)

As coisas tombadas pertencentes à União, aos estados ou aos municípios só podem ser alienadas por intermédio do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

(d)

As obras históricas ou artísticas tombadas pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado não se sujeitam a nenhum tipo de restrição.

(e)

A coisa tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de domínio e para fim de intercâmbio cultural, a juízo do Conselho Consultivo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação aos bens de natureza arqueológica ou pré-histórica, assinale a opção correta.

(a)

O proprietário ou ocupante do imóvel onde se tiver verificado o achado arqueológico ou pré-histórico será responsável pela conservação permanente e definitiva da coisa descoberta.

(b)

É expressamente proibida a divulgação do local, do tipo e da designação da jazida de natureza arqueológica ou pré-histórica, bem como do nome do especialista encarregado pelas escavações e dos indícios que determinaram a escolha do local.

(c)

Nenhum órgão da administração federal, estadual ou municipal pode realizar escavações arqueológicas ou pré-históricas, sem prévia comunicação à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, responsável por incluir no cadastro de jazidas arqueológicas o registro das escavações.

(d)

A posse e a salvaguarda desses bens constituem direito público subjetivo da nação brasileira.

(e)

A descoberta fortuita de quaisquer elementos de interesse arqueológico ou pré-histórico, histórico, artístico ou numismático deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério da Cultura e à Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Mundial da UNESCO.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Médio

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Integram o patrimônio cultural

(a)

todas as formas de expressão, modos de criar, fazer e viver, bem como as criações científicas, artísticas e tecnológicas, desde que registrados no Ministério da Cultura e(ou) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

(b)

os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, se reconhecidos e tombados pela UNESCO.

(c)

as manifestações identitárias de natureza coletiva da nação brasileira e suas derivações históricas, antropológicas e etnográficas, bem como suas estruturas discursivas e sua semiótica.

(d)

os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, referentes à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

(e)

as obras, os objetos, os documentos, as edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, desde que tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

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Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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O conceito de patrimônio público, segundo a lei, abrange

(a)

apenas os bens que atendam a destinação pública relativa a seus atributos, componentes e elementos formadores.

(b)

não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública, mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.

(c)

os bens públicos pertencentes à administração pública, exclusivamente.

(d)

apenas o conjunto de bens e direitos de valor econômico pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta.

(e)

os bens públicos, excetuando-se os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

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