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  4. Assunto - Lei 8.560 de 1992 – Regulamentação da investigação de paternidade de filhos havidos fora do casamento

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A Lei n.8.560/1992, que regula a averiguação oficiosa da paternidade, conferiu legitimidade processual ativa ao Ministério Público para a proposição da ação de investigação de paternidade e ampliou as maneiras de reconhecimento espontâneo da perfilhação do pai.
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