Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba

Concurso: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba
Cargo: Engenheiro Civil - Hidráulica
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Engenheiro Civil - Hidráulica

Disciplina: Legislação Federal

FC367927

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As outorgas de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica vigorarão por prazos coincidentes com os dos correspondentes contratos de concessão ou ato administrativo de autorização. A ANA poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos. São características de uma outorga preventiva, EXCETO:

(a)

Não confere direito de uso de recursos hídricos permanente, apenas para a fase de implantação do empreendimento.

(b)

Destina-se a reservar a vazão passível de outorga.

(c)

Possibilita, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos.

(d)

O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de três anos.

(e)

Deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso.

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