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De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.
Dos itens acima, apenas:
I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular.
II. para desempenho de mandato eletivo.
III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses.
Dos itens acima, apenas:
