Questões de Concurso

O Fiscal de Rendas, na sede da empresa CÉU Ltda., lavrou, em 1º de abril de 2008, termo de início de ação fiscal, nele fixando prazo de dez dias úteis para apresentação de livros e documentos. Considerando que a fiscalização foi concluída em 25 de abril de 2008 e que CÉU Ltda. efetuou, em 15 de abril de 2008 e com os devidos acréscimos moratórios, o pagamento dos saldos devedores (ICMS) relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2008 (devidamente escriturados em seus livros fiscais e cujos vencimentos se deram nos dias 10 dos correspondentes meses posteriores). Assinale, dentre as alternativas a seguir, o correto procedimento da autoridade fiscal, em relação a tais fatos:

SOL Ltda., indústria de móveis sediada no Estado do Rio de Janeiro, apresenta em sua escrituração os seguintes registros:

I. mês de dezembro de 2007:

- valor do saldo credor de ICMS foi de R$ 210,00;

II. mês de janeiro de 2008:

- valor do ICMS incidente sobre as mercadorias recebidas no mês para serem utilizadas como matérias-primas na industrialização de seus produtos: R$ 15.000,00;

- valor do ICMS referente à energia elétrica consumida no mês no estabelecimento industrial: R$ 2.500,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Fortaleza-CE, para ser revendido: valor total das operações = R$ 100.000,00;

- vendas de produtos de sua fabricação para estabelecimento comercial localizado em Curitiba-PR, para ser revendido: valor total das operações = R$ 200.000,00;

- valor do ICMS referente à máquina entrada no estabelecimento em 15 de janeiro de 2008 e adquirida para integrar seu ativo imobilizado: R$ 9.600,00;

- valor do ICMS referente à aquisição, no mês, de bens de consumo utilizados no estabelecimento: R$ 1.000,00.

O valor do ICMS a recolher, relativo ao mês de janeiro de 2008 (sem considerar o adicional destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais), foi de:

A respeito da Taxa de Serviços Estaduais, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Com relação às receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, analise as afirmativas que se seguem:

I. Constituem receita originária do estado do Rio de Janeiro as receitas não tributárias caracterizadas como compensações e participações financeiras constitucionalmente previstas.

II. O pagamento das participações ou das compensações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos, efetuado espontaneamente, mas fora do prazo legal, deve ter seu valor corrigido monetariamente (UFIR-RJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês de atraso e multa de 10% sobre o montante final apurado.

III. O lançamento das receitas não tributárias, dos acréscimos ou das penalidades decorrentes de infração à legislação de regência será efetuado por meio de auto de infração ou nota de lançamento.

Assinale: