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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
De acordo com a Portaria Interministerial n.o 507/2011, o instrumento jurídico que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária da União — que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços — a favor do concedente denomina-se
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme orientações e manuais publicados pelo Tribunal de Contas da União, as fases de um convênio são
