2. Questões de Concurso

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Em demanda de repactuação de dívidas de consumidor superendividado, nos termos do Art.104-A e seguintes da Lei 8078/1990, a audiência de conciliação, na presença de todos os credores, foi infrutífera. Por isso, no dia seguinte, o Banco X apresentou sua contestação, em que deduz toda a matéria de defesa e controverte os fatos alegados pela autora.

Nesse caso, é correto afirmar que a peça é:
A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


Decisão em desfavor da matriz de empresa, em razão de atos prejudiciais a consumidores, não será extensível às suas filiais que possuam CNPJ diverso e autonomia administrativa e operacional.

Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.


Considere que, no julgamento de ação de indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra fornecedor que promovido inscrição de inadimplentes, o juiz tenha julgado improcedente o pedido depois de ter verificado a existência de inscrição anterior do consumidor nesse cadastro. Nesse caso, a decisão do juiz está de acordo com o entendimento do STJ.

À luz da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de ações coletivas e interesse e legitimação na atuação do Ministério Público na defesa dos interesses sociais, metaindividuais e individuais indisponíveis.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.
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