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169 Questões de concurso encontradas

169 resultados
Página 26 de 34

Questões por página:

Concurso: TJ-RN

Concurso: TJ-RN
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Com fundamento na legislação em vigor, na doutrina e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no que se refere à defesa do consumidor em juízo.

(a)

Nas ações coletivas de que trata o CDC, a sentença, de procedência ou improcedência, fará coisa julgada erga omnes, obstaculizando a rediscussão da causa em nova demanda individual.

(b)

Consideram-se interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, cujos titulares sejam pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

(c)

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo relevante o fundamento e havendo risco de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela liminarmente e, ainda, em tal hipótese, fixar multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, fixando prazo razoável para o cumprimento da obrigação.

(d)

Consideram-se interesses ou direitos individuais homogêneos, para efeitos do CDC, os transidindividuais, de natureza indivisível, cujo titular seja grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

(e)

Estão legitimadas à propositura de ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos cinco anos e que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, dispensada a autorização assemblear.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Fácil

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A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo (CDC, artigo 81). Sobre o assunto em tela, assinale a alternativa correta.

(a)

Para a defesa dos referidos direitos e interesses, não são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

(b)

Nas ações coletivas de que trata o CDC, haverá adiantamento de custas, despesas do processo e condenação de associação autora, se sucumbente, no pagamento de honorários advocatícios, mesmo no caso de prova de ter agido de boa-fé.

(c)

Estando a relação jurídica sujeita ao CDC, o juízo não deve afastar a cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do consumidor.

(d)

É nula de pleno direito cláusula contratual relativa a fornecimento de produtos e serviços que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

(a)

Nas demandas que versem sobre relação de consumo, é obrigatória a inversão do ônus da prova a favor do consumidor.

(b)

Tendo mais de um autor a ofensa aos direitos do consumidor, cada um responderá pela reparação dos danos que causou.

(c)

Os riscos à saúde ou segurança, que sejam considerados normais e previsíveis em decorrência da natureza do produto, não precisam ser informados ao consumidor.

(d)

Um produto pode ser considerado defeituoso se outro de melhor qualidade for colocado no mercado.

(e)

Havendo prova de culpa exclusiva de terceiro, o fabricante não será responsabilizado por dano causado ao consumidor.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito fácil

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Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

(b)

As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

(c)

O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado.

(d)

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

(e)

A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.

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Concurso: TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos no CDC, é correto afirmar que

(a)

as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos.

(b)

se aplicam as regras da coisa julgada não só aos direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses difusos ou coletivos de outras espécies que não consumeristas.

(c)

os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis aos direitos difusos e coletivos, notadamente no que se refere à reparação de danos.

(d)

a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

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