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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece a segurança pública como um direito fundamental, garantindo a todos os cidadãos a proteção de sua vida, integridade física e patrimonial. Ela atribui ao Estado o dever de promover a segurança, por meio de políticas públicas, da atuação das forças policiais e do sistema de justiça criminal. Essa responsabilidade é compartilhada entre União, Estados e municípios, com cada ente federativo contribuindo de acordo com suas competências e recursos. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que, nos termos do art.144, da Constituição Federal, apresenta órgão que não compõe o sistema da segurança pública:
Conforme Constituição Federal de 1988, a segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Questão Anulada
No tocante a segurança pública, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais são de competência da:
Em razão de uma grande enchente que assolou determinada região do país, o que caracterizou grave ameaça à paz social no território atingido, o Presidente da República reuniu seus assessores diretos com o objetivo de verificar a medida passível de ser adotada para restabelecer a normalidade e em cuja vigência fosse admitida a restrição aos direitos individuais referidos na ordem constitucional.
Considerando os balizamentos constitucionais, é correto afirmar que pode ser decretado
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