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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei Nº.9.784, de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Essa Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Assim, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
A propósito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é INCORRETO afirmar:
Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:
Concurso:
ANP
Disciplina:
Direito Administrativo
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Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.
