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Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
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A referida lei preconiza a segurança jurídica como um dos princípios basilares a que a administração pública está submetida.
Concurso:
ANEEL
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativo ao processo administrativo.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do processo administrativo sempre dependerão de forma determinada.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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A referida lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desepenho de função administrativa.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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O processo administrativo pauta-se por uma série de princípios que devem ser observados pelas autoridades, entre os quais se inclui o impulso de ofício, que lhes permite adotar as medidas necessárias à adequada instrução do processo.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
