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Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
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É nula a intimação do governador, por ser obrigatório que seja feita por ciência no processo, via telegrama ou por via postal com aviso de recebimento.
Concurso:
TCE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
Não se aplica ao processo administrativo o princípio
Concurso:
TCE-MS
Disciplina:
Direito Administrativo
No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
TCE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o processo administrativo, julgue o item abaixo.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
Concurso:
PC-PA
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei nº.9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.
