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Concurso:
Universidade Federal do Tocantins - UFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo a partir da Lei Nº 9.784/1999 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Do indeferimento de alegação de suspeição, não caberá recurso.
Concurso:
Universidade Federal Fluminense (UFF)
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo refere a Lei nº 9.784/99, a exposição dos fatos conforme a verdade, bem como o proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, configuram:
