Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: SES-PB

Concurso: SES-PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDECAN

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC444704

Dificuldade: Muito difícil

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De acordo com o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Lei nº 8.987/1995, a chamada encampação se dá

(a)

por motivo de interesse particular.

(b)

com ou sem motivo de interesse público.

(c)

dentro ou fora do prazo da concessão.

(d)

fora do prazo da concessão.

(e)

durante o prazo da concessão.

Concurso: ICTIM - RJ

Concurso: ICTIM - RJ
Cargo: Analista II
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Analista II

Disciplina: Direito Administrativo

FC444491

Dificuldade: Difícil

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Para organizar o exercício da função administrativa, o Estado se socorre basicamente dos mecanismos de centralização, descentralização e desconcentração. A centralização é a situação em que o Estado executa diretamente suas tarefas, ou seja, por intermédio de órgãos e agentes administrativos subordinados à mesma pessoa política. Em outras palavras, trata-se da execução de tarefas pela administração direta.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Administração Indireta é composta de órgãos internos, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades.

(b)

A descentralização mediante outorga ocorre quando o Estado, mediante ato ou contrato, transfere a um particular a execução de determinado serviço público.

(c)

Somente pessoas físicas podem ser destinatárias de concessões ou permissões de serviços.

(d)

A partir da descentralização, as atividades não são executadas pelos órgãos do próprio ente político (administração direta), mas por entidades pertencentes à administração indireta ou a particulares prestadores de serviços públicos.

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES

Concurso: Câmara de Boa Esperança - ES
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

IDCAP

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC443082

Dificuldade: Difícil

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Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta:

(a)

O exercício da titularidade dos serviços públicos pode ser direto, por meio de seus entes ou indireto, sob o regime de concessão ou permissão no qual há delegação do serviço público, cuja titularidade é estatal, a pessoas privadas que vençam a licitação.

(b)

Serviço público é o tipo de atividade econômica cujo desenvolvimento compete preferencialmente ao setor público.

(c)

No serviço público o Estado proporciona utilidade e por isso ele tem caráter positivo, ou prestacional, no poder de polícia o Estado geralmente atua de forma negativa, de modo a fiscalizar ou obstar determinadas atividades que comprometam interesses coletivos.

(d)

Serviço público é tema clássico de direito privado, principalmente do direito civil.

(e)

No serviço público há o controle permanente sobre a gestão do serviço, porque se trata de atividade titularizada pelo Poder Público, conforme expresso no art.175 da Constituição Federal.

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC437285

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Assinale a alternativa correta:

(a)

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.

(b)

Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.

(c)

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.

(d)

Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.

(e)

A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC437284

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.

(b)

A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.

(c)

É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.

(d)

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

(e)

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.