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  4. Assunto - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

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Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão é uma modalidade de delegação que:
A prestação do serviço público pode ser feita na forma de outorga ou delegação. Na delegação, a transferência é feita:
O Município Alfa, buscando maior eficiência, deseja transferir a titularidade e a execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta.
Nesse caso, consoante leciona a doutrina de Direito Administrativo em tema de forma de prestação do serviço, o Município Alfa deverá realizar a
Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,
Após assinatura de um convênio com a Prefeitura Municipal de São Romão (MG), a entidade ou órgão repassador necessita submetê-lo, para dar ciência, à
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