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90 Questões de concurso encontradas

90 resultados
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Questões por página:

Concurso: Câmara de Aracaju - SE

Concurso: Câmara de Aracaju - SE
Cargo: Procurador Judicial
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Judicial

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:

(a)

constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;

(b)

constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;

(c)

inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

(d)

inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;

(e)

inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.

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Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto ao processo legislativo, assinale a opção correta.

(a)

É de competência privativa do presidente da República a iniciativa de proposição de projeto de lei que disponha acerca do parcelamento de débitos tributários.

(b)

Considere-se que determinada medida provisória que determine aumento de certo imposto tenha sido publicada no dia 15/11/2007 e convertida em lei em 11/2/2008. Nessa hipótese, o referido tributo não pode ser cobrado, com aumento, no exercício de 2008.

(c)

Os projetos de lei somente podem ser votados no plenário do Congresso Nacional ou no de uma de suas casas.

(d)

Os estados e municípios não têm autorização constitucional para aceitarem proposta de lei de origem popular.

(e)

O aumento da remuneração dos servidores do Poder Legislativo deve ser apreciado por meio de resolução, visto que constitui competência privativa do Congresso Nacional.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Direito -
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

SIPROS

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Leia as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O veto pode ser exercido de forma implícita ou tácita.

(b)

O veto parcial somente abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

(c)

No Direito brasileiro, o veto apenas obriga o Poder Legislativo ao reexame da parte vetada, enquanto o restante do projeto, que está sancionado, deve ser promulgado e entrará em vigor após a publicação, mesmo antes da reapreciação da parte vetada.

(d)

Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de setenta e duas horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

(e)

É inadmissível o controle judicial da tempestividade do veto.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Presidente da República tem competência para propor Emenda à Constituição.

(b)

O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser apreciado, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

(c)

O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que se configure caso de urgência e relevância.

(d)

Poderá ser editada medida provisória que implique majoração de impostos, a qual só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em for editada.

(e)

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, mas caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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Concurso: PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A propósito do processo legislativo, é CORRETO afirmar que

(a)

o Senado é a casa na qual se inicia, de ordinário, a tramitação.

(b)

a Constituição da República prevê apenas um rito para a apreciação de projetos de lei.

(c)

o veto é sempre expresso e fundamentado.

(d)

é matéria estritamente regrada pela Constituição, não admitindo previsão em atos de menor hierarquia.

(e)

a fase introdutória corresponde a iniciativa legislativa, consistente na prerrogativa, reconhecida somente a determinados órgãos estatais, de propor direito novo.

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