Questões de Concurso

O prefeito do Município Alfa encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre os requisitos para a concessão de licença para tratamento de saúde aos servidores públicos. Com o objetivo de atender aos anseios dessa categoria, a Câmara Municipal aproveitou a boa relação entre os partidos políticos e aprovou uma emenda aditiva que incluía um novo artigo no projeto, concedendo, aos servidores públicos municipais, um aumento de remuneração. O projeto aprovado foi devidamente sancionado pelo prefeito municipal. Desse processo legislativo resultou a promulgação da Lei Municipal nº XX/2020.

À luz dessa narrativa, a parte da lei decorrente da emenda aditiva aprovada pela Câmara Municipal é:

(a)

constitucional, pois a Casa Legislativa tem competência para legislar sobre a matéria;

(b)

constitucional, pois, além de a Casa Legislativa poder legislar sobre a matéria, a sanção supriu o vício de iniciativa;

(c)

inconstitucional, pois a Câmara Municipal não pode aprovar emendas em projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

(d)

inconstitucional, pois os vencimentos dos servidores públicos não são aumentados por meio de lei, mas, sim, mediante decreto do prefeito municipal;

(e)

inconstitucional, pois a emenda não guarda pertinência temática com o projeto original, de iniciativa privativa do prefeito, o que não é suprido pela sanção.