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Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,
Questão Anulada
Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:
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A sanção do governador a projeto de lei de iniciativa de deputado estadual que disponha sobre reajuste de defensores públicos estaduais sana a inconstitucionalidade formal.
Assinale a opção incorreta.
Assinale a afirmativa correta.