Questões de Concurso

DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

INSTITUTO CIDADES

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137446

notificar erro

Questão Anulada

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar:

(a)

O atual texto da Constituição da República não contempla matérias de iniciativa legislativa conjunta.

(b)

O veto, que é sempre expresso e fundamentado, tem igualmente natureza relativa, podendo ser derrubado, em sessão conjunta das casas do Congresso Nacional, pelo voto aberto da maioria absoluta dos congressistas.

(c)

O retorno à casa iniciadora faz-se necessário em caso de mudança nos termos do projeto de lei, mesmo que não haja alteração no sentido jurídico da proposição.

(d)

A regulação da inamovibilidade dos membros do Ministério Público pode ser veiculada por meio de medida provisória.

(e)

O Legislativo não pode alterar projetos de iniciativa reservada do Presidente da República.