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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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A cláusula constitucional que atribui exclusividade ao Tribunal de Justiça para instaurar o processo legislativo em matéria de organização e divisão judiciárias do estado não impede os parlamentares de propor emendas ao respectivo projeto de lei. Nesse sentido, o referido projeto pode sofrer emendas parlamentares que acarretem, inclusive, aumento da despesa prevista.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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A matéria constante de projeto de lei rejeitado no Congresso Nacional só pode ser objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta assinada pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas.
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
A teor do art. 47 da Constituição: Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
Essa regra aplica-se, entre outras hipóteses, às deliberações parlamentar de
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto ao Poder Legislativo é correto afirmar que
Concurso:
TRE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
