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Concurso:
Prefeitura de Belo Horizonte
Disciplina:
Direito Administrativo
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao início do processo administrativo, é CORRETO afirmar que
Concurso:
TRF - 3ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Administrativo
A lei nº 9784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
Concurso:
IDR - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Sr. K é submetido a processo administrativo por comissão presidida por Sr. Y, seu antigo chefe e com quem não mantinha relações cordiais.
Nos termos do regramento da Lei nº 9.784/1999, com relação à presidência da comissão ser exercida por Sr. Y, será caso de
Sr. Z, servidor público, faltou um dia ao trabalho, sem apresentar motivo. Por tal fato, ele foi submetido a processo administrativo, tendo exercido seu direito de defesa, mas a conclusão foi pela sua demissão do serviço público. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, tal decisão está em desconformidade com o princípio da
