Questões de Concurso

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, a utilização do mandado de segurança depende do seu ajuizamento conjunto por todas elas, em litisconsórcio ativo.

II. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente.

IV. É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

V. Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

É correto o que consta APENAS em

Foram propostas várias ações civis públicas em que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL também figurou no polo passivo, perante diversas Varas da Seção Judiciária dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Pernambuco e Piauí. As ações foram propostas pelo Ministério Público Federal e várias Associações de Defesa de Consumidores de Energia, sendo que todas as ações discutem a mesma matéria, qual seja, a metodologia do reajuste tarifário aplicado pela ANEEL, desde 2002 às concessionárias de distribuição de energia elétrica. Visando evitar decisões divergentes acerca da mesma matéria, a ANEEL suscitou conflito de competência positivo perante o Superior Tribunal de Justiça para reconhecer competente em razão de conexão o juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em caráter provisório, para análise das medidas urgentes em todos os processos, por ter sido nesta vara proposta a primeira ação coletiva, para evitar decisões conflitantes em âmbito nacional.

Diante disso, assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.