2. Questões de Concurso

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A ação penal é a prerrogativa de pedir ao Estado -­ Juiz a aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. A respeito da ação penal podemos afirmar, exceto:

O direito de queixa NÃO poderá ser exercido
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Ao julgar processos que discutam crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
O inquérito policial
NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
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