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  4. Assunto - Denúncia Espontânea

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Denúncia Espontânea
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Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:
No que se refere às disposições do Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta.
O devedor pode utilizar-se do mecanismo da denúncia espontânea prevista no Código Tributário Nacional como forma legal de pagamento de seus tributos. Trata-se de medida que incentiva os contribuintes a manterem-se regulares com suas obrigações tributárias. Sobre o tema, é correto afirmar que
A denúncia espontânea (art.138 do CTN) não necessariamente exclui a punibilidade do delito subjacente à evasão.
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