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Assinale a alternativa que contém apenas crimes contra a “administração da justiça”:
Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Penal
O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:
Acerca do crime de desacato, é incorreto afirmar:
Concurso:
TRE-RN
Disciplina:
Direito Penal
Quem se opõe à execução de ato legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de