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Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Nos termos expressamente previstos no art.5° da Constituição Federal, é correto afirmar que
Considerando a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.