Questões de Concurso

PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Quanto aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

ninguém será submetido à tortura, salvo por força de decisão hierárquica superior.

(b)

é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença.

(c)

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

(d)

a lei penal não retroagirá, salvo para condenar o réu.

(e)

é possível haver crime sem lei anterior que o defina.