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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
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O princípio constitucional, relacionado aos direitos fundamentais, que embasa a "Lei Maria da Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da
Concurso:
PRF
Disciplina:
Direito Constitucional
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Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme preceitua o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações.
Esse princípio constitucional é o da
Esse princípio constitucional é o da
