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Concurso:
STF
Disciplina:
Direito Constitucional
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É cabível o estabelecimento de restrições ao direito de liberdade de manifestação do pensamento para evitar lesão a um outro preceito fundamental.
Concurso:
TJ-AC
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e garantias fundamentais e das ações constitucionais de tutela desses direitos, assinale a opção correta.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
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O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de associação estão condicionados à prévia existência de associação dotada de personalidade jurídica.
Concurso:
DPF
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsequentes.
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
O exercício do direito à liberdade de reunião em locais abertos ao público, previsto na Constituição Federal, condiciona-se a dois requisitos expressos: o encontro não pode frustrar outro anteriormente convocado para o mesmo local e a autoridade competente deve ser previamente avisada a respeito de sua realização.
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta conforme o entendimento do STF.
