Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC59904

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Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

(a)

A Constituição Federal, ao estabelecer que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, está assegurando aos indivíduos somente a igualdade formal.

(b)

A Constituição Federal assegura o direito de reunião, de forma pacífica, sem armas e em locais abertos ao público, sendo exigido prévio aviso à autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(c)

Os direitos e garantias fundamentais são unicamente aqueles expressos na Constituição Federal.

(d)

A Constituição Federal assegura que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, mesmo que a invoque para eximirse de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.