Questões de Concurso

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC10715

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Motivo:

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Alternativa D

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Assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os atos processuais poderão correr em segredo de justiça, desde que solicitado pela parte, podendo o juiz, em qualquer hipótese, deferir o pedido.

(b)

Norma regulamentadora infraconstitucional poderá remeter à apreciação exclusiva pelo juízo arbitral lesão ou ameaça a determinados direitos.

(c)

A liberdade de associação para fins lícitos é admitida amplamente, exceto a de caráter paramilitar.

(d)

Decisão judicial, ainda que não transitada em julgado, poderá dissolver as associações.

(e)

A atuação judicial de entidades associativas é amplamente assegurada, possuindo legitimidade para representar os seus filiados, ainda que inexistente autorização expressa dos mesmos.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10536

Dificuldade: Fácil

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Assinale a opção correta acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.

(a)

Ninguém jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

(b)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.

(c)

Configura crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(d)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

(e)

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades de internação coletiva, exceto nas militares.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Técnico Judiciário - Enfermagem
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Enfermagem

Disciplina: Direito Constitucional

FC10531

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca de direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

A criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

(c)

A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

(d)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(e)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de qualquer condição.

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)

Concurso: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

TRT 8 (PA e AP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

FC9915

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

Embora seja inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, esta liberdade não poderá ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, bem como para recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(b)

É direito de todos, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

(c)

Não obstante seja inviolável o direito ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, sua exceção é admissível, em relação à última hipótese, desde que decorrente de ordem judicial, se destinada à investigação criminal ou instrução processual penal.

(d)

O direito de propriedade é garantido constitucionalmente, permitindo ao seu titular, o exercício livre e irrestrito do direito de gozo, uso e disposição do bem.

(e)

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Constitucional

FC8668

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

(a)

o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

(b)

essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

(c)

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

(d)

na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

(e)

a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

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