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Julgue os itens a seguir, considerando a literatura jurídica e a jurisprudência sobre os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).


A publicidade dos atos processuais só poderá ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra, essa vedação deve ser observada para a seguinte situação:
No tocante ao direito de associação, a Constituição Federal estabelece que
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse cenário, é correto afirmar que:
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