Questões de Concurso

SAAE de Nepomuceno - MG

Concurso: SAAE de Nepomuceno - MG
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDCAP

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC439934

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Conforme os direitos e garantias fundamentais, marque a alternativa INCORRETA:

(a)

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(b)

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

(c)

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

(d)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, se houver real necessidade de violação para instruir processo administrativo.

(e)

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.