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PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
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PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
É INCORRETO AFIRMAR QUE:
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PREVIC
Disciplina:
Direito Constitucional
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De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
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Em certo processo, foi determinado pelo M.M. juiz a busca e apreensão judicial de um veículo que se encontra no interior da residência de Camila. Considerando que o veículo é de seu namorado, Feliciano, no tocante à violação de domicílio legal, sem o consentimento do morador, tratando-se de determinação judicial, o oficial de justiça que cumprirá o mandado
