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288 Questões de concurso encontradas

288 resultados
Página 7 de 58

Questões por página:

Concurso: PGE-PB

Concurso: PGE-PB
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

Acertou

Errou

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Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

(a)

O direito à gratuidade da tarifa de transporte público dos indivíduos com idade igual ou superior a 65 anos não é considerado direito fundamental de eficácia plena, de modo que esse direito subjetivo somente passou a ser garantido a partir do estatuto do idoso.

(b)

A nova interpretação dada pela administração pública a uma mesma lei não pode retroagir, em qualquer situação, em face da regra constitucional do direito adquirido.

(c)

O habeas corpus não é a medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, visto que a quebra do sigilo, por si só, não repercute no direito de ir e vir do indivíduo.

(d)

O Ministério Público não está legitimado a ingressar com ação civil pública para proteger direitos individuais homogêneos.

(e)

Não viola o sigilo do domicílio o ingresso, sem autorização judicial, em estabelecimento de pessoa jurídica, para a apreensão, em operação do Fisco, de documentos que possam demonstrar eventual sonegação de tributos por parte dessa sociedade.

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Concurso: PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Leia todas as proposições e assinale a alternativa correta:

(a)

A Constituição de 1988 estabelece a possibilidade de “discriminações positivas“ entre homens e mulheres em hipóteses nela expressamente previstas;

(b)

a doutrina constitucional admite a possibilidade de que os titulares de cargos públicos possam se recorrer do postulado da objeção de consciência no que diz respeito ao cumprimento dos deveres e atribuições inerentes à função que desempenham;

(c)

Prova obtida por interceptação telefônica judicial e legalmente autorizada não pode, segundo o STF, ser utilizada em procedimento administrativo, visto que o texto constitucional não prevê expressamente esta hipótese;

(d)

Na ADI n.1969, o STF declarou constitucional norma do Distrito Federal que vedava a realização de manifestações públicas com a utilização de carros e aparelhos sonoros em determinados pontos de seu território, por entendê-la adequada para proteger direitos públicos subjetivos daqueles que estão na imediação da manifestação pública;

(e)

O STF tem o entendimento pacífico no sentido de que as questões que envolvem discussões em torno do direito intertemporal estão adstritas ao campo da atuação jurisdicional do STJ, por constituir tema que configura ofensa indireta e reflexa ao texto constitucional por necessidade de exame prévio de normas infraconstitucionais.

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Concurso: PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.

(a)

A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever de punir do Estado prescinde da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre prepondera sobre o segundo.

(b)

O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.

(c)

Nos casos de flagrante delito, desastre, ou mesmo para prestar socorro, não é permitido o ingresso no domicílio durante a noite sem o consentimento do morador.

(d)

É impossível a violação de domicílio com fundamento em decisão administrativa. Contudo, é possível o ingresso de fiscal tributário em domicílio, durante o dia, sem o consentimento do morador e sem autorização judicial.

(e)

O oficial de justiça pode, mediante ordem judicial, ingressar em domicílio no período noturno, sem a autorização do morador, para lavrar auto de penhora.

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Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Direito
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que

(a)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para investigar suspeita de crime por ordem de autoridade policial.

(b)

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que solicitem autorização à autoridade competente.

(c)

emenda constitucional poderá abolir o direito à herança com base na função social da propriedade.

(d)

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

(e)

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é um direito assegurado mediante o pagamento de taxas módicas.

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Concurso: AL-RR

Concurso: AL-RR
Cargo: Assessor Técnico Legislativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CETAP

Cargo:

Assessor Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

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Quanto aos direitos individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:

(a)

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato uma garantia constitucional para facilitar a liberdade de expressão.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observados os termos da licença.

(c)

É assegurado a todos o acesso à informação e sendo proibido o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.

(d)

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto, em qualquer hipótese, de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

(e)

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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