2. Questões de Concurso

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Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88
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A Declaração de Estocolmo, marco na abordagem do meio ambiente como um todo e objeto de preocupação de toda humanidade, estabeleceu 26 princípios. No princípio 1, fixa-se a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente, para as gerações presentes e futuras, inspirando o caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos, impondo-se ao poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O princípio aí tratado identifica-se com o
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê o Art.225 da Constituição da República Federativa do Brasil, pressupõe

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(Caput do artigo 225 da CF/88)


Nesse sentido, é correto afirmar que

Uma empresa de turismo sustentável obteve uma concessão florestal de uma área estadual após um processo de licitação. O poder concedente é o estado de Goiás, que possui grande diversidade biológica concentrada no cerrado. O lote concedido está inserido em uma reserva extrativista habitada por comunidades locais que sobrevivem da agricultura de subsistência e do extrativismo. A atividade de ecoturismo está expressamente admitida no plano de manejo da unidade de conservação, que obteve aprovação do órgão competente.

Com referência à situação hipotética acima e às normas a ela aplicáveis, julgue o item que se segue.

Na hipótese considerada, o lote concedido faz parte do bioma brasileiro cerrado, que está protegido como patrimônio nacional pela Constituição.

Membros da Associação de Moradores Sem-Rua resolvem invadir áreas próximas a córrego que passa no centro da cidade. Indagados acerca dos danos ambientais que vinham causando na área, disseram que a responsabilidade de proteger o meio ambiente é do município e não deles. Ademais, destacam que a natureza existe para ser usada totalmente por quem está vivendo agora, não devendo haver preocupação com o futuro distante e incerto.

Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988 e a proteção do meio ambiente, assinale a alternativa correta acerca da situação hipotética apresentada
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