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Concurso:
TJ-SP
Nos termos do que dispõe a Lei n° 13.146/2015, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-PE
O Estatuto da Pessoa com Deficiência em vigor no Estado brasileiro qualifica direitos atinentes aqueles portadores de algum tipo de deficiência. Dentre os direitos estabelecidos em lei destacamos o direito ao trabalho. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta: