Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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Acessibilidade
Acesso à Informação e à Comunicação
Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência
Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão)
Ciência e Tecnologia
Crimes e Infrações Administrativas
Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Decreto 7.612 de 2011 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto nº 3.298 de 1999 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
Direito à Assistência Social e à Previdência Social
Direito à Cultura ao Esporte ao Turismo e ao Lazer
Direito à Cultura, ao Esporte, ao Turismo e ao Lazer
Direito à Educação
Direito à Habilitação e à Reabilitação
Direito à Moradia
Direito à Saúde
Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência
Direito à Vida da Pessoa com Deficiência
Direito ao Trabalho
Direito ao Transporte e à Mobilidade
Direitos Fundamentais
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Igualdade Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho
Legislação das Pessoas com Deficiência
Lei nº 10.048 de 2000 Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
Lei nº 10.048 de 2000, Lei nº 10.098 de 2000 e Decreto nº 5.296 de 2004: Acessibilidade e Atendimento Prioritário
Lei nº 12.764 de 2012 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Lei nº 7.853 de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
Lei nº 7.853, de 1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência e Sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE
Lei nº 8.160 de 1991 e Lei nº 11.126 de 2005 - Símbolo Internacional de Surdez e Direito de Ingresso e Permanência do Deficiente Visual Acompanhado de Cão-guia
Lei nº 8.899 de 1994 e Decreto nº 3.691 de 19 de 2000 - Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual
Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público
Reconhecimento Igual Perante a Lei
Tecnologia Assistiva e do Direito à Participação na Vida Pública e Política
Tutela da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada

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