Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC243183

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Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

(a)

Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.

(b)

A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

(c)

O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.

(d)

Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

(e)

A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

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