Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TRE-PE

Concurso: TRE-PE
Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC243006

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Com relação aos crimes, às infrações administrativas e às disposições finais e transitórias previstos no EPD, assinale a opção correta.

(a)

O sujeito passivo dos crimes previstos no EPD é sempre a pessoa com deficiência.

(b)

Para a consumação do crime de desviar bens da pessoa com deficiência, exige-se o efetivo lucro do agente.

(c)

Admitem-se tanto a modalidade dolosa quanto a culposa no caso do delito de abandono da pessoa com deficiência, que é crime permanente.

(d)

Constitui crime a conduta de obstar o acesso da pessoa com deficiência a cargo ou emprego público, ainda que com base em critério restritivo e objetivo previamente definido em lei.

(e)

Na tipificação da conduta de praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão da deficiência, é admitida a tentativa.

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