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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
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52 Questões de concurso encontradas

52 resultados
Página 1 de 11

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Caieiras - SP

Concurso: Prefeitura de Caieiras - SP
Cargo: Assistente de Educação Especializada
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Assistente de Educação Especializada

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Informe mais detalhes

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Em observância aos propósitos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, analise os conceitos abaixo definidos e assinale o que condiz com as seguintes características: “concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, até onde for possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico”

(a)

Ajudas técnicas

(b)

Tecnologia assistiva

(c)

Adaptação razoável

(d)

Desenho universal

(e)

Projeto inclusivo

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito difícil

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A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, surge da necessidade de atender ao prescrito na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Com relação à LBI, assinale a alternativa correta:

(a)

As pessoas discriminadas não podem merecer tutela jurisdicional coletiva, ainda que a discriminação alcance a honra e a dignidade de grupos que, historicamente, se sujeitam a atos discriminatórios de todos os tipos, quais sejam, os “grupos raciais, étnicos ou religiosos”.

(b)

Estabelece a LBI, em seu art.3º, IV, o que constitui “barreira”, indicando as mais comuns, as mais perceptíveis, como as barreiras urbanística, as arquitetônicas, as de transporte, mas deixando de lado as chamadas barreiras atitudinais detectadas nas “atitudes ou comportamentos” que impedem ou simplesmente prejudicam a “participação social” em igualdade de condições e oportunidades.

(c)

Segundo o art.75, III, da LBI, na propaganda política, debates eleitorais e pronunciamentos oficiais da Justiça Eleitoral ou de autoridades, é facultado o respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência às informações, através da garantia do uso de recursos de subtitulação por meio de legenda oculta, janela com intérprete da Linguagem Brasileira de Sinais (LÍBRAS), e audiodescrição.

(d)

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência traz uma mudança de paradigma no que diz respeito ao conceito de pessoa com deficiência, deixando de utilizar o conceito médico até então vigente no Brasil, “para adotar um conceito ambiental, muito mais preocupado com as barreiras existentes na realidade do indivíduo do que apenas e tão somente no aspecto médico”.

(e)

A LBI estabelece que é dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade, assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. A LBI ainda estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos educacionais, de qualquer nível e modalidade de ensino, cumprirem as incumbências estabelecidas pelo caput do art.28 dessa lei, sendo que essa obrigatoriedade só se aplica aos estabelecimentos públicos.

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Concurso: TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Com relação à adaptação de edificações de uso público já existentes, é correto afirmar que:

(a)

As adaptações são obrigatórias apenas em edifícios que recebem mais de 500 pessoas por dia

(b)

A responsabilidade pelas adaptações recai exclusivamente sobre o governo municipal

(c)

A construção, a reforma, a ampliação, ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis

(d)

Os proprietários de edifícios de uso público têm um prazo de 10 anos para realizar todas as adaptações necessárias

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Concurso: MMA

Concurso: MMA
Cargo: Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Configura-se como objetivo da Tecnologia Assistiva, com vistas à promoção da inclusão:

(a)

Viabilizar o atendimento complementar e/ou suplementar dos alunos com deficiência.

(b)

Fomentar a participação efetiva das pessoas com deficiência na sociedade, promovendo a garantia do direito à educação.

(c)

Promover o desenvolvimento cognitivo, físico e motor dos indivíduos com deficiência ou com mobilidade reduzida, fomentando a sua independência e participação na sociedade.

(d)

Promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

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Concurso: MMA

Concurso: MMA
Cargo: Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Professor de Atendimento de Educação Especializada - AEE

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Com base no que preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência, compõem a área da Tecnologia Assistiva:

(a)

produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços.

(b)

recursos, ações e metodologias inclusivas que tomem como premissa uma educação para todos.

(c)

ações, bens e serviços de ordem especializada com foco na pessoa com necessidades educacionais especiais.

(d)

tecnologias digitais de informação e comunicação que assistam as pessoas com deficiência em suas especificidades.

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