Questões de Concurso

TRF - 5ª REGIÃO

Concurso: TRF - 5ª REGIÃO
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

FC431115

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados. Com relação à adaptação de edificações de uso público já existentes, é correto afirmar que:

(a)

As adaptações são obrigatórias apenas em edifícios que recebem mais de 500 pessoas por dia

(b)

A responsabilidade pelas adaptações recai exclusivamente sobre o governo municipal

(c)

A construção, a reforma, a ampliação, ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privado, de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis

(d)

Os proprietários de edifícios de uso público têm um prazo de 10 anos para realizar todas as adaptações necessárias